Fernandes, Machado Sociedade de Advogados

AÇÕES

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Abaixo elencamos algumas das ações movidas por nosso escritório que podem interessar a todas as pessoas, desde as que pagam uma simples conta de água em sua residência ou prédio, até as que tem imóveis pendentes de regularização, ou ainda, as empresas que pretendem se adequar a Reforma Trabalhista, ou aos trabalhadores que tiveram ao longo dos anos perdas em suas contas de FGTS, assim elencamos abaixo as ações que podem atingir um número infinito de pessoas.

A CEDAE E A COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA POR ECONOMIA

 

A CEDAE cobra indiscriminadamente dos moradores do Rio de Janeiro, nas áreas em que atua, a chamada Tarifa por economia, só que esta prática há muito foi considerada, ilegal e indevida.

Quando ela acontece?

Quando o consumidor possui um único hidrômetro, porém mais de um imóvel abastecido por este hidrômetro. Daí acontece a irregularidade, quando na verdade, a CEDAE dispensa a marcação no hidrômetro e cobra fixo um média diária de 0,5m³/dia, e multiplica pelo número de economias (imóveis no local), mesmo que seja um só hidrômetro e este marque por exemplo 0,25m³/dia, a Companhia irá sempre, sempre aumentar essa quantidade para 0,5m³/dia e ainda multiplicar pelo número de economias (imóveis);

Quem tem direito?

Todos os consumidores que possuem um único hidrometro, que abasteça mais de um imóvel.

A COBRANÇA DE CONDOMÍNIO NO NOVO CPC

 

Com a entrada em vigor, do Novo Código de Processo Civil (março de 2016), a cobrança das cotas condominiais em atraso sofreram uma mudança essencial, eis que, em havendo previsão orçamentária do Condomínio, a execução passa a ser o caminho para o recebimento dos atrasados.

O que isso significa?

Significa dizer que hoje o Condomínio não precisa mais passar por um tortuoso processo de conhecimento para receber os valores atrasados, as ações podem ser de execução de título executivo extrajudicial, as quais seguem um rito muito mais célere, onde o devedor é chamado não para se defender, mas para pagar em 3 (três) dias ou nomear bens a penhora.

A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

 

A Usucapião Extrajudicial faz parte do processo de desjudicialização, o qual o próprio nome já diz, DESJUDICIALIZAR, DES – prefixo de negação, separação ou cessação, DESJUDICIALIZAR, então seria negar ao Judiciário, separar do Judiciário.

A Usucapião Extrajudicial, assim como o Inventário e o Divórcio fazem parte desse processo de Desjudicialização.

Consideramos que, o procedimento extrajudicial hoje é plenamente possível e de fato diminui em anos, ousamos dizer inclusive em décadas o tempo para que seja alcançado o objetivo que no caso em tela é a aquisição da propriedade. Esta forma de aquisição serve até mesmo para quem possui imóvel mesmo que seja apartamento, e nunca conseguiu a Escritura Definitiva, porque por exemplo o vendedor encontre-se em local incerto e não sabido, nos casos em que a Construtora ou Incorporadora tenha falido, enfim.

A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FGTS

 

Quem tem direito de receber a correção do FGTS?
Trabalhadores (aposentados ou não) que possuem ou possuíram saldo na conta do FGTS entre os anos de 1999 e 2014, somente.
Qual valor a receber?  
Os valores vão variar de acordo com o valor que o trabalhador tem ou tinha depositado no FUNDO.
O valor pode ser sacado?
Depende da decisão da Justiça. Geralmente quando o trabalhador está aposentado ou já sacou o benefício a decisão determina que a CEF deposite o valor em conta judicial para saque. Agora, quando o trabalhador, ainda está ativo com sua conta de FGTS ocorrerá somente o aumento do valor do FUNDO, que será disponibilizado quando o FGTS puder ser sacado.

A REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017

 

Desde 1943, que os direitos trabalhistas não tinham tanta modificação ou atualização. Com a aprovação da reforma, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, acabou sofrendo modificação significativa em mais de 100 pontos. Ressaltamos que a Lei de Terceirização também sofreu modificações.

Essas mudanças afetarão diretamente, o dia a dia das Empresas e de seus empregados, lembrando que a referida Lei nº 13.467/2017, passará a valer a partir de 11 de novembro de 2017.

Mas o que mudará? O que permanecerá? É justamente pensando nisso, e na necessidade que as empresas terão em se atualizar, ou até mesmo em modificar os contratos de trabalho, que nosso escritório através dos mais qualificados advogados, preparou um material para atender de forma consultiva e preventiva, as empresas que se acharem carentes de informação.

A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS

 

Recuperação de Crédito Tributário (ICMS, ISS entre outros)

No dia 2 de outubro de 2017, foi publicado o acórdão do RE 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Grande parte das empresas brasileiras podem restituir 60 meses de PIS/COFINS indevidos conforme recente decisão do STF que EXCLUIU o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Embora tal feito ainda aguarde a modulação, já encontra-se totalmente julgado, apenas aguardo os limites dos seus efeitos;

Quem tem direito?

Os contribuintes da COFINS, que sejam pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, exceto as microeempresas e as de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

[  ATIVIDADES DESENVOLVIDAS  ]

 

 

 

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Contencioso Trabalhista (Judicial e Administrativo)

Pessoas Jurídicas

• Medidas judiciais especiais e de rotina em todas as instâncias da Justiça do Trabalho;

• Acompanhamento de procedimento investigatório promovido pelo MPT;

• Defesa em inquérito civil e ação civil pública;

• Ação coletiva;

• Dissídio coletivo

• Acompanhamento e defesa administrativa perante SRTE;

• Gestão do passivo trabalhista;

• Emissão de pareceres jurídicos com análise da lei, doutrina e jurisprudência trabalhistas;

• Resposta a consultas trabalhistas complexas e rotineiras;

• Realização de reuniões;

 

Assessoria Empresarial

• Auditoria Interna Trabalhista e Previdenciária;

• Revisão de Procedimento Trabalhista;

• Avaliação técnica de passivos trabalhistas;

• Processo de gerenciamento de contingências trabalhistas;

• Processo de gerenciamento de contingências cíveis, tributárias e administrativas;

• Orientação em casos de fiscalizações;

• Aconselhamento na adequação das empresas às regras de direito civil, trabalhista e tributário;

• Orientação em segurança e medicina do trabalho;

• Participação em mesas redondas para solução de conflitos extra-judiciais;

• Sustentação oral nos tribunais;

• Elaboração de contratos;

• Elaboração de distratos;

• Defesa ações cíveis, tributárias e administrativas;

• Elaboração de ações cíveis e tributárias;

 

Assessoria Previdenciária

• Assessoria contínua em previdência social;

• Assessoria em previdência complementar;

• Processo de gerenciamento de contingências previdenciárias;

• Implantação e revisão de planos de previdência complementar;

• Atuação em contencioso previdenciário;

• Reestruturação de empresas objetivando redução de custos decorrentes de questões previdenciárias e Seguro de Acidente de Trabalho (SAT);

[MAIOR QUE A TRISTEZA DE NÃO HAVER VENCIDO É A VERGONHA DE NÃO TER LUTADO!]

Rui Barbosa